Legislação Municipal 2019


Lei Nº
Data
Objeto
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777 19/03/2019 Dispõe sobre a publicação dos avisos de editais e congêneres no âmbito do Município de Maribondo e dá outras providências.
778 19/06/2019 Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente.
779 19/06/2019 Dispõe sobre a instituição do dia 16 de maio como o Dia Municipal do Gari, em homenagem aos profissionais que atuam nos serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo.
780 19/06/2019 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia Municipal do Pastor Evangélico".
781 22/07/2019 Autoriza a abertura de crédito adicional.
782 15/08/2019 Diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2020.
783 25/09/2019 Abertura de crédito adicional especial.
784 25/10/2019 Institui a Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Maribondo.
785 18/10/2019 Concede ajuste salarial em igual porcentagem a todos os servidores público efetivos da Câmara Municipal de Maribondo.
786 23/10/2019 Concede aos Estudantes Universitários com residência em Maribondo o direito ao transporte público intermunicipal gratuito.
787 23/10/2019 Altera o inciso I do Art. 3º Da Lei Municipal nº 776/2018.
788 31/10/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
789 25/11/2019 Dispõe sobre a criação de Cargos de provimento em comissão vinculados aos Serviços, Projetos e Programas Socioassistenciais do SUAS.
790 04/12/2019 Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Maribondo.
791 13/11/2019 Dipõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito adicionais.
793 18/12/2019 Dispões sobre as adequações para o PPA 2019/2021 e da LDO 2020.
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