Legislação Municipal 2018


Lei Nº
Data
Objeto
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764 08/06/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público ao Estado de Alagoas para construção de um Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) no Município de Maribondo, Estado de Alagoas e dá outras providências
765 26/09/2018 Altera artigos da Lei Municipal nº 559/2006, revogando a Lei Municipal nº 664/2012, que dispôe sobre o Salário-Família pago aos servidores do Município de Maribondo, Estado de Alagoas e dá outras providências
769 17/12/2018 Institui no município de Maribondo-AL o pagamento da gratificação de incentivo financeiro do programa nacional de melhoria do aceso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-AB)
770 17/12/2018 Concede reajuste salarial em igual porcentagem a todos os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Maribondo-AL e dá outras providências.
771 17/12/2018 Institui a lei de primeiros socorros que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIS EMEFs da rede pública...
772 17/12/2018 Declara como utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DE MARIBONDO - ACEM.
773 17/12/2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Maribondo-AL para o exercício financeiro de 2019.
774 17/12/2018 Dispõe sobre as adequações do PPA 2018-2021 e da LDO para 2019 para a elaboração da lei orçamentária do município de Maribondo.
775 17/12/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2019 e da outras providencias.
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