Legislação Municipal 2017


Lei Nº
Data
Objeto
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746 20/03/2017 Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória.
747 06/04/2017 Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias destinadas aos vereadores.
749 28/09/2017 Denomina a Rua Alisson Costa de Oliveira a atual Rua Brasília e dá outras providências.
751 26/10/2017 Dispõe sobre a criação do departamento jurídico do município de Maribondo.
752 26/10/2017 Altera o código tributário municipal de acordo com a lei complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.
753 26/10/2017 Denomina ruas no loteamento Sapucaia neste município de Maribondo e dá outras providências.
754 26/10/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional e Hino de Maribondo.
756 15/12/2017 Estima a receita e fixa a despesa do município de Maribondo.
757 15/12/2017 Dispõe sobre o PPA-PLANO Plurianual para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências.
758 15/12/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2018 e da outras previdências.
759 15/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios estabelecidos no município de Maribondo.
761 30/12/2017 Cria a Secretaria de Cultura e Turismo e o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Turismo do Município de Maribondo.
762 30/12/2017 Altera a lei municipal nº 559/2006 que dispõe a reestrutura do regime próprio de previdência do município de Maribondo.
763 30/12/2017 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Maribondo.
763 30/12/2017 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Maribondo.
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