Legislação Municipal 2013


Lei Nº
Data
Objeto
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667 19/06/2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Maribondo, a firmar Confissão e parcelamento de débitos previdenciários da parte do Servidor e Patronal..
673 15/04/2013 Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona.
674 02/05/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura.
675 06/05/2013 Dá Nome a Rua nesta Cidade e adota outras providências.
676 08/05/2013 Dispõe sobre a instituição da verba de custeio das atividades dos vereadores.
678 26/06/2013 Dispõe sobre a alteração dos valores dos subsídios dos vereadores.
679 11/07/2013 Retifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos da Região do Agreste Alagoano.
681 10/09/2013 Dispõe sobre a reestruturação da Lei do Conselho Municipal de Saúde de Maribondo.
682 24/07/2013 Altera os Artigos 1º E 2º da Lei Municipal Nº 631-2010, que determina o perímetro urbano e rural.
683 30/10/2013 Dispõe sobre a criação da Casa de Cultura e Cidadania do Município de Maribondo.
683 09/12/2013 Denomina Rua Benjamim Fernandes de Barros.
686 30/12/2013 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades de Representação dos Municípios do Estado de Alagoas.
687 30/12/2013 Autoriza a cessão de direito de uso de Prédio Público Municipal.
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