Legislação Municipal 2012


Lei Nº
Data
Objeto
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659 02/04/2012 Cria Cargo de natureza Estatutária no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
662 21/05/2012 Determina a Fixação de Placas de Advertência Sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes.
663 21/05/2012 Institui o Dia do Evangélico no Município de Maribondo.
664 24/05/2012 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Jurídico Próprio da Previdência no Município de Maribondo.
665 24/05/2012 Altera o Artigo 6º da Lei Municipal Nº 425-1997.
666 24/05/2012 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Prefeitura do Município de Maribondo.
667 04/07/2012 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCVM).
668 04/07/2012 Dispõe sobre adequação da remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício, vinculados ao FUNDEB, no Município de Maribondo Estado de Alagoas.
669 18/09/2012 Dispõe sobre o valor da verba de custeio das atividades dos vereadores do Município de Maribondo.
672 28/12/2012 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente.
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