Legislação Municipal 2011


Lei Nº
Data
Objeto
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638 01/02/2011 Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento local.
639 01/02/2011 Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos ao setor privado, no intuito de promover o desenvolvimento local e o consequente progresso da região.
640 01/02/2011 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Do Brasil SA.
641 01/02/2011 Cria Cargo de Natureza Estatutária no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
642 04/04/2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial.
643 04/04/2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial.
644 04/07/2011 Permuta um Terreno de propriedade do Município de Maribondo com um Terreno de Propriedade do Sr. José Petrúcio Soares Venâncio.
645 06/06/2011 Institui o Auxilio Alimentação para os Trabalhadores Rurais do corte de cana de açúcar residentes do Município de Maribondo.
646 14/06/2011 Autoriza ao Poder Executivo local a readequar o salário base do Plano de Cargos e Carreira do Pessoal de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino do Município de Maribondo.
647 17/06/2011 Dá Nome a prédio neste Município.
648 17/06/2011 Doa Terreno de Propriedade do Município de Maribondo a Empresas Privadas para fins de instalação de Indústrias.
651 29/09/2011 Dá Nome a Praça Nesta Cidade - Praça Antônio Nunes Da Silva.
652 29/09/2011 Dá Nome a Praça Nesta Cidade - Praça Cícero Siqueira Gomes.
653 29/09/2011 Dá Nome a Rua nesta Cidade - Rua Manoel Justino Dos Santos.
654 29/09/2011 Dá Nome a Rua nesta Cidade.
655 29/09/2011 Define as obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, ajustando-o ao dispositivo EC Nº 62-2009.
656 29/09/2011 Estabelece regime especial para pagamento de crédito de precatórios de município a que se refere o § 5º do art. 100.
657 29/09/2011 Autoriza ao Poder Executivo local a readequar, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o piso salarial nacional dos Profissionais do Magistério da Rede Pública de Maribondo.
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