Legislação Municipal 2007


Lei Nº
Data
Objeto
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567 27/02/2007 ALTERA O PPA 2007_2009, A LDO 2007 E A LOA 2007, INCLUINDO AS AÇÕES DO FUNDEB, EM SUBSTITUIÇÃO AO EXTINTO FUNDEF.
568 27/03/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB.
569 30/04/2007 ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 551A/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VERBA DE CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS VEREADORES.
570 23/05/2007 CRIA O CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - COPAP.
571 25/06/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
573 25/06/2007 ALTERA VALORES VENCIMENTOS DAS TEBELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO.
574 25/06/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
575 12/07/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO.
576 21/08/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
577 2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
578 26/12/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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