Nota de Repúdio - Câmara de Maribondo AL

NOTA DE REPÚDIO, sobre a Suspensão do Transporte Universitário
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARIBONDO - NOTA DE REPÚDIO

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIBONDO

CNPJ: 24.176.224/0001-17

 

NOTA DE REPÚDIO

 

A Câmara de Municipal de Maribondo, reconhecida pela sua seriedade e transparência com a população, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos diante das declarações do Chefe do Poder Executivo, Leopoldo Pedrosa, sobre a Suspensão do Transporte Universitário:

O projeto de lei nº 005, de 15 de abril de 2019, em seu art. 16, havia previsão de instituição de uma taxa no valor de R$ 100,00, por estudante, para custear as despesas oriundas do transporte público coletivo para alunos de cursos superiores residentes no município de Maribondo.

Diante desse contexto, o referido projeto foi rejeitado pela maioria da casa, sob a justificativa de considerar o valor cobrado abusivo, tendo em vista a atual situação econômica da população Alagoana, sobretudo a população Maribondense.

Ademais, cumpre ressaltar que esse novo projeto mencionado pelo prefeito, com taxa no valor de R$ 1,00, nunca chegou à Câmara Municipal para votação e discussão. Os vereadores continuarão lutando para que os alunos tenham acesso gratuito ao transporte, por considerar a nova proposta um valor irrisório.

Como forma de compromisso com os princípios da boa-fé, da probidade administrativa e da publicidade, segue em anexo a fotocópia do projeto de lei em questão, que em seu art. 16 prevê a cobrança descabida e abusiva.

Esta Casa Legislativa, através do seu presidente, vereador Hugo Ribeiro, repudia tal conduta e garante que todas as medidas serão adotadas para que os estudantes não sejam prejudicados.

Maribondo, 20 de setembro de 2019.

 

FONE: (82) 3270-1138

E-mail: camaramaribondo@hotmail.com

TRANSPARÊNCIA: https://www.maribondo.al.leg.br



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