Acesso a Informação - SIC

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O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, criado pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, é responsável pela busca e fornecimento de informações sobre os órgãos e entidades integrantes dos Poderes da União. Antes de registrar o seu pedido no sistema SIC, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no Portal da Transparência ou no site do órgão ou entidade municipal responsável por sua produção ou guarda.

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