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    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    4390 Geral LEI MUNICIPAL Nº 806/2020 PROIBE À INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUIDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO. 25/AGO/2020 806/2020